POLÍTICA DE PRIVACIDADE Colégio Internacional Petit Enfant – CIPE Versão 1.0 – 21/05/2025
INTRODUÇÃO A presente Política de Privacidade descreve de que forma o Colégio Internacional Petit Enfant – CIPE (doravante «CIPE» ou «nós») recolhe, utiliza, partilha e protege os dados pessoais das crianças, encarregados de educação, colaboradores, candidatos e visitantes do nosso website, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO Assuntolândia, sociedade unipessoal, proprietária do Colégio Internacional Petit Enfant – CIPE Morada: Rua de Centro de Formação 5, 9 e 11, 7005‑618 Évora – Portugal NIPC: [preencher] Telefone: [preencher] Email geral: petitenfant.cipe@gmail.com Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO): [nome] – [email] – [telefone]
CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS • Identificação: nome completo, data de nascimento, género, nº Cartão de Cidadão/BI, NIF, NISS, nº utente SNS; • Contacto: morada, código‑postal, telefone/telemóvel, email; • Dados familiares: grau de parentesco dos tutores, profissão, habilitações literárias; • Dados de saúde: alergias, intolerâncias, restrições alimentares, informação clínica necessária ao bem‑estar da criança; • Dados pedagógicos: avaliações de desenvolvimento, relatórios académicos; • Dados financeiros: IBAN ou comprovativos de pagamento; • Imagem e voz: fotografias ou vídeos captados em contexto escolar (mediante consentimento); • Dados de navegação no website e cookies (ver ponto 11).
FINALIDADES E FUNDAMENTOS DE LICITUDE | Finalidade | Fundamento Jurídico | | --- | --- | | Gestão de inscrições, matrícula e execução do contrato de prestação de serviços | Execução de contrato (art. 6.º/1‑b RGPD) | | Cumprimento de obrigações legais fiscais, securidade social e de saúde pública | Obrigação legal (art. 6.º/1‑c) | | Garantia de saúde e segurança das crianças | Interesse vital (art. 6.º/1‑d) + art. 9.º/2‑c RGPD | | Comunicação com tutores, envio de circulares e avisos | Interesse legítimo (art. 6.º/1‑f) | | Registo de imagem em atividades internas e marketing institucional | Consentimento (art. 6.º/1‑a) | | Gestão de listas de espera e processo de admissão | Interesse legítimo | | Prospeção/informação pedagógica (newsletter) | Consentimento |
PRAZOS DE CONSERVAÇÃO • Documentação contratual e de faturação: 10 anos após cessação do contrato; • Processos pedagógicos: 5 anos após a criança cessar frequência; • Dados de saúde: até a criança completar 25 anos ou prazo legal aplicável; • Imagens usadas para marketing: até retirada de consentimento ou 2 anos após captação; • Cookies: conforme tabela de cookies (ver ponto 11).
Após expirado o prazo legal ou quando deixar de ser necessário, os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura.
PARTILHA DE DADOS Os dados poderão ser comunicados às seguintes categorias de destinatários, apenas quando necessário: • Autoridade Tributária e Segurança Social; • Instituições de saúde (SNS, médico assistente); • Seguradoras em caso de acidente escolar; • Prestadores de TIC (fornecedores de software de gestão, alojamento cloud situado no EEE); • Transportadoras e entidades que organizem visitas de estudo; • Autoridades judiciais ou regulamentares quando exigido por lei.
TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS Por regra, não transferimos dados fora do Espaço Económico Europeu. Quando tal se revele necessário (ex.: serviço cloud com servidores fora da UE), garantiremos que existem mecanismos adequados (Cláusulas Contratuais‑Tipo ou decisão de adequação da Comissão Europeia).
DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS Nos termos do RGPD, o titular (ou o respetivo tutor legal, no caso de menores) tem o direito de solicitar: • Acesso aos seus dados; • Retificação de dados inexatos ou incompletos; • Apagamento («direito a ser esquecido»); • Limitação do tratamento; • Oposição ao tratamento; • Portabilidade dos dados; • Revogação do consentimento a qualquer momento quando este constitua a base de licitude.
Os pedidos devem ser apresentados por escrito para petitenfant.cipe@gmail.com ou para a morada indicada no ponto 2. O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
MEDIDAS DE SEGURANÇA Implementámos medidas técnicas e organizativas adequadas como cifragem de suportes, controlos de acesso lógico e físico, backups encriptados, políticas de confidencialidade e formação regular dos colaboradores, visando assegurar a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados.
TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS Recolhemos e tratamos dados de menores exclusivamente para fins educativos e de cuidado no âmbito da atividade do CIPE. Qualquer decisão relativa a esses dados é tomada pelos respetivos encarregados de educação, que podem exercer em nome dos menores os direitos referidos no ponto 8.
WEBSITE E COOKIES O website do CIPE utiliza cookies estritamente necessários para o seu funcionamento e cookies analíticos (Google Analytics) apenas mediante consentimento do utilizador. O banner de cookies permite gerir preferências. Para mais informação consulte a «Política de Cookies» disponibilizada no website.
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS Designámos um Encarregado de Proteção de Dados que pode ser contactado via [email] ou através da morada indicada. O EPD garante a conformidade do tratamento de dados e é o ponto de contacto com os titulares e a CNPD.
ALTERAÇÕES À POLÍTICA Podemos atualizar esta Política periodicamente. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas através dos canais habituais e publicadas no website.
CONTACTOS Colégio Internacional Petit Enfant – CIPE Morada: Rua de Centro de Formação 5, 9 e 11, 7005‑618 Évora – Portugal Email: petitenfant.cipe@gmail.com Telefone: Qualquer dúvida relativa à proteção de dados deverá ser dirigida ao EPD pelos contactos acima.